As ‘ações de família’, que ocupam o Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial do novo CPC, são fruto do Projeto da Câmara.
A iniciativa é digna de notícia porque se preocupa em criar regras várias para a resolução de diversos conflitos do direito de família.
| Número de páginas | 244 |
| Edição | 1 (2026) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 80g |
| Idioma | Português |
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