Os limites à modificação do nome na jurisprudência brasileira

O presente trabalho está inserido dentro do campo de estudo das discussões sobre os direitos da personalidade, mais especificamente acerca da manifestação exterior mais importante com vistas a individualizar as pessoas no seio da sociedade, o nome. Buscar-se-á primeiramente discorrer sobre os direitos da personalidade, sua história, característica e sua relação com o direito ao nome. Em um segundo momento, partir-se-á para uma analise minuciosa sobre o objeto de estudo do presente trabalho, o nome, verificando suas características, partes integrantes, o princípio da imutabilidade relativa e as principais hipóteses legalmente previstas que dão ensejo a sua possibilidade de alteração. Mais adiante, discorrer-se-á sobre o cerne do presente estudo, qual seja as novas formas de modificação do nome reconhecias pelo ordenamento jurídico nacional. Nesse ponto do trabalho, problematizar-se-á a mudança paradigmática que vem se reconhecendo acerca do uso do nome e sua mutabilidade, pois a necessidade de acompanhar as mudanças sociais, notadamente, as novas formas de formação familiar, atrelada à necessária adequação do direito civil aos princípios constitucionais, notadamente aos da não-discriminação e da dignidade da pessoa humana, obrigam o alargamento interpretativo das hipóteses ensejadoras da modificação do nome para além das situações expressamente previstas na lei de regência, Lei de Registros Públicos. Sendo assim, o foco do estudo irá se centrar em três situações jurídicas que possuem ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial como hipóteses legitimas de modificação do nome, porém sem previsão expressa normativa, são elas: a dupla filiação decorrente da paternidade socioafetiva, a mudança de nome em caso de transexualidade e, finalmente, a supressão do patronímico paterno no caso de abandono afetivo.