O dever de motivação dos atos e decisões administrativas e a nova LINDB

Name: O dever de motivação dos atos e decisões administrativas e a nova LINDB
Author: Thiago de Bessa da Silva
ISBN: 9786584539488

Por Thiago de Bessa da Silva

Código do livro: 530921

Categorias

Direito Administrativo E Prática Regulatória, Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O Direito Administrativo, enquanto disciplina científica, procura equilibrar as prerrogativas conferidas pela Constituição ao Estado para atender ao interesse público com os direitos fundamentais que resguardam os indivíduos diante da atuação estatal. Todos devem ter o direito de compreender as razões que embasam as decisões dos agentes públicos em casos específicos, mesmo que a obrigação de explicitar tais razões não abranja todos os tipos de atos administrativos. Contudo, visando assegurar eficiência e respaldado por previsão legal, este trabalho tem como objetivo identificar os elementos necessários para considerar uma decisão administrativa devidamente fundamentada.

Características

ISBN	9786584539488
Número de páginas	82
Edição	1 (2023)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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