Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte

Name: Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte
Author: Thiago de Bessa da Silva
ISBN: 9786584539396

Por Thiago de Bessa da Silva

Código do livro: 511617

Categorias

Direito Administrativo E Prática Regulatória, Constitucional, Ciências Humanas E Sociais, Direito

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Sinopse

O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.

Características

ISBN	9786584539396
Número de páginas	84
Edição	1 (2022)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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