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Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa:

paralelo entre teoria e prática

Por Laura Müller Cezar

Código do livro: 614696

Categorias

Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Esta página foi vista 380 vezes desde 16/11/2023
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Sinopse

A obra procura compreender as consequências práticas trazidas, no âmbito do controle jurisdicional, pelas diferentes teorias existentes acerca da discricionariedade administrativa e dos conceitos jurídicos indeterminados. Para tanto, em um primeiro momento, será feita uma breve reconstituição histórica do debate à luz do Direito Comparado. Após, serão analisadas, com base na leitura das principais obras sobre o tema, as correntes existentes na doutrina brasileira. Dessa forma, será possível, por fim, realizar uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais.

Características

ISBN 9786550231668
Número de páginas 139
Edição 1 (2023)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 80g
Idioma Português

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