O presente estudo analisa se a Advocacia Pública poderia deixar de fazer a defesa processual de atos administrativos praticados com indícios de corrupção. A questão gira em torno de analisar não só as funções constitucionais da Advocacia Pública, como também as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos e o impacto do reconhecimento do pedido para o Estado e o administrador. A reflexão faz-se necessária diante de um cenário nacional e internacional de combate à corrupção, mas que não pode deixar de considerar outros valores constitucionais importantes como o princípio democrático, o da razoabilidade e o do devido processo legal. A questão perpassa por entender que o interesse público não se resume apenas à boa gestão do patrimônio público, mas, principalmente, à proteção das garantias constitucionais pensadas pelo constituinte de 1988 para o resguardo dos indivíduos contra práticas autoritárias.
ISBN | 9786550231231 |
Número de páginas | 89 |
Edição | 1 (2023) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Português |
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