Aspectos jurídicos da Administração Pública:

O cenário jurídico contemporâneo, inaugurado com o neoconstitucionalismo, que elevou a dignidade da pessoa humana à condição de princípio fundamental e força motriz do ordenamento normativo, trouxe consigo a reformulação das bases da Administração Pública, afetando o seu perfil, bem como as suas características e finalidades essenciais.

Nesse sentido, o presente trabalho tem por escopo trazer reflexões e responder a questionamentos básicos acerca da nominada Administração Pública Contemporânea, tais como, entre outros: O que seria esta? Quais seriam as suas características elementares? Que desafios são e serão por ela enfrentados? Quais são suas tendências para o futuro? O que esperar do administrador do por vir? Como a tecnologia pode afetar a atividade administrativa? Como os gestores públicos devem lidar com os novos direitos emergentes do processo de “tecnologização”?

Através dessa discussão, pretendemos contribuir para a percepção de que, ao que tudo indica, a nova Administração Pública é um caminho sem volta e pode nos auxiliar na concretização daquela sociedade idealizada pelo constituinte: justa, fraterna, solidária e comprometida, em âmbito interno e internacional, com a proteção e a promoção dos direitos humanos fundamentais para todas as pessoas.