O regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/11) foi instituído em nosso país para a execução das obras e para adquirir bens com o fim de realizar os eventos esportivos que aconteceram e que ainda irão acontecer em nossa terra.
Esta lei é um conjunto de técnicas que vêm sendo adotadas na práxis administrativa, bem como de jurisprudência do TCU e de lições ensinadas por eminentes juristas sobre a matéria.
Os principais dispositivos da Lei dão ao administrador público a consecução dos objetivos os quais a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) não vem realizando, como a proposta mais vantajosa, conjugada com um procedimento célere e sem irregularidades.
ISBN | 9786550231057 |
Número de páginas | 71 |
Edição | 1 (2023) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Português |
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