O livro demonstra aspectos positivos, como direito a liberdade, possibilidade do regime aberto e semi-aberto, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com maioria do entendimento do Estado de Minas Geras, STJ e STF.
| ISBN | 978-85-434-0503-2 |
| Número de páginas | 167 |
| Edição | 1 (2015) |
| Idioma | Português |
Tem algo a reclamar sobre este livro? Envie um email para [email protected]
Faça o login deixe o seu comentário sobre o livro.