Trata-se de obra com o objetivo desenvolver algumas discussões fundamentais no direito público brasileiro, e se correlacionam na medida em que todas permeiam a análise hermenêutica para a concretização da norma.
| ISBN | 978-65-266-1147-0 |
| Número de páginas | 40 |
| Edição | 1 (2023) |
| Idioma | Português |
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