Responsabilidade Civil do Agente Público

Name: Responsabilidade Civil do Agente Público
Author: MARCOS FILIPE RODRIGUES FERREIRA
ISBN: 9786501589022

Por MARCOS FILIPE RODRIGUES FERREIRA

Código do livro: 848778

Categorias

Direito Civil, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O presente estudo objetiva discutir a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público na esfera civil. Para tanto, expõe os elementos e espécies de responsabilidade civil; discute a responsabilidade pela ação e omissão; e debate a responsabilidade pessoal dos agentes públicos na esfera civil mediante estudo da legislação, doutrina e jurisprudência.

Concluiu-se pela impossibilidade de responsabilização pessoal do agente público na esfera civil, sendo este entendimento endossado pelo art. 37, § 6o da Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso

Extraordinário 327.904.

Características

ISBN	9786501589022
Número de páginas	16
Edição	1 (2025)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Colorido
Tipo de papel	Ahuesado 80g
Idioma	Português

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