Regime compensatório

da (in)constitucionalidade do banco de horas anual

Por Patrícia Leandro Fernandes

Código do livro: 586902

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

A presente obra tem como objetivo geral estudar a inserção na legislação trabalhista brasileira de um polêmico tipo de regime compensatório chamado banco de horas, consistente na compensação de jornada anual. No decorrer da monografia, analisou-se a Lei nº 9.601/1998 que o instituiu, bem como as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Demonstrou-se, ainda, de que forma a doutrina e a jurisprudência nacional têm se posicionado em relação à utilização desta ferramenta, que possibilita o estabelecimento de um regime através do qual o limite da duração diária e semanal de trabalho é excedido, sem que haja o pagamento do adicional referente ao trabalho extraordinário. Objetivou-se, de forma mais específica, identificar os prós e os contras deste regime compensatório, assim como as questões mais discutidas pelos juristas em torno dos bens jurídicos envolvidos com seu ingresso em nossa ordem jurídica, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, ao não retrocesso social e à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança no ambiente empregatício. Por fim, buscou-se conjecturar de que forma esse regime compensatório é executado pelas empresas, para, então, avaliar se tal respeita a indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal Brasileira.

Características

ISBN 9786550231149
Número de páginas 87
Edição 1 (2023)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 80g
Idioma Português

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