O planejamento tributário abusivo das transnacionais e a erosão das bases tributárias

O processo de globalização alterou a forma através da qual as civilizações se relacionam entre si e com o mundo. No campo da economia, houve uma mundialização do capital e das relações comerciais, o que formou poderosas corporações com atuação global. Nesse contexto, os planejamentos tributários internacionais tornam-se uma exigência da lógica concorrencial. Contudo, diante das particularidades de cada ordenamento jurídico, não foram estabelecidos limites claros a essas práticas fiscais. Desse modo, as transnacionais passaram a explorar as incongruências e lacunas entre as legislações fiscais, de modo a minimizar consideravelmente o pagamento de tributos, fazendo surgir o conceito dos “planejamentos tributários abusivos”. Por consequência, há um fenômeno de erosão das bases tributárias das nações, o que traz consequências negativas, seja sob a ótica da arrecadação, seja sob o ponto de vista da justiça fiscal. A elaboração deste Trabalho se justifica na imprescindibilidade do tema à sociedade mundial, pois busca contribuir para a proteção daquele que é a base das civilizações modernas: o tributo. Para tanto, debruça-se sobre as estratégias questionáveis utilizadas pelas transnacionais, buscando melhor compreendê-las e analisá-las. Emprega-se uma metodologia de natureza qualitativa e exploratória, utilizando-se de revisão bibliográfica como procedimento técnico e adotando o método dedutivo. Como conclusão, entende-se que, embora os planejamentos tributários das transnacionais busquem revestir-se de licitude, são eles imorais. À medida que se distanciam da operacionalidade típica do objeto de exploração empresarial, distorcem a realidade econômica com o intuito exclusivo de reduzir a carga tributária. Assim, ainda que travestidos de uma aparente licitude, são eles inaceitáveis do ponto de vista ético-tributário, dado que atuam na contramão da justa repartição da carga tributária. Assim, entende-se que a solução do problema passa por três aspectos: uma aproximação do Direito Tributário com a Moralidade Tributária, estimulando as condutas individuais das empresas através de conceitos como o da Responsabilidade Social Corporativa, e guiando a produção normativa adequada às necessidades contemporâneas; o afastamento de uma interpretação formalista das normas, permitindo uma maior adaptabilidade das mesmas à realidade e, por fim, o multilateralismo democrático, afinal, para lidar com problemas globais, a solução deve ser, igualmente, global.