O presente estudo visa discorrer sobre as mudanças que ocorreram nas guardas municipais após a edição da lei nº 13.022, o Estatuto geral das guardas municipais, através de uma pesquisa de caráter analítico descritivo, o artigo descreve algumas das principais mudanças e como elas passaram a afetar a vida da sociedade, e a organização desses órgãos da administração pública, a pesquisa bibliográfica se concentrou na lei em especial e também na Constituição Federal que de forma geral traz as competências dos órgãos de segurança pública. Também se discorreu sobre as doutrinas que discutem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do estatuto geral das guardas municipais, estabelecendo as vantagens de uma regulamentação, padronização na atuação da instituição guarda municipal
ISBN | 9786553000568 |
Número de páginas | 43 |
Edição | 1 (2025) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Português |
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