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O papel das guardas municipais de acordo com a Lei 13.022/14

Por Ana Nidia dos Santos Cassiano Vieira

Código do livro: 803890

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O presente estudo visa discorrer sobre as mudanças que ocorreram nas guardas municipais após a edição da lei nº 13.022, o Estatuto geral das guardas municipais, através de uma pesquisa de caráter analítico descritivo, o artigo descreve algumas das principais mudanças e como elas passaram a afetar a vida da sociedade, e a organização desses órgãos da administração pública, a pesquisa bibliográfica se concentrou na lei em especial e também na Constituição Federal que de forma geral traz as competências dos órgãos de segurança pública. Também se discorreu sobre as doutrinas que discutem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do estatuto geral das guardas municipais, estabelecendo as vantagens de uma regulamentação, padronização na atuação da instituição guarda municipal

Características

ISBN 9786553000568
Número de páginas 43
Edição 1 (2025)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 80g
Idioma Português

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