Leis não autoaplicáveis no direito tributário brasileiro

Name: Leis não autoaplicáveis no direito tributário brasileiro
Author: Diego Schmitt Lopes
ISBN: 9786583134349

Por Diego Schmitt Lopes

Código do livro: 753417

Categorias

Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

A presente obra busca entender os efeitos emanados das leis não autoexecutáveis cuja regulamentação inexista, bem como ventilar possíveis alternativas à suposta falta de aplicabilidade que experimentam. Foca-se principalmente na ótica das normas concessivas de benefícios tributários, fixando conceitos e trazendo classificações importantes para o estudo do tema. Almeja analisar a jurisprudência e a doutrina afeitas ao objeto sob estudo, dedicando-se, ainda, ao possível uso da analogia e do Mandado de Injunção para conferir efetividade aos direitos previstos em leis não autoaplicáveis.

Características

ISBN	9786583134349
Número de páginas	81
Edição	1 (2024)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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