Lei Complementar 116/2003 (ISSQN)

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 consiste no regramento sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

A competência municipal/distrital acarreta na constante tentativa de tais entes atrair o maior número possível de contribuintes para seu território, razão pela qual a aplicação da mencionada lei é, com frequência, cercada de controvérsias.

A presente obra buscou sintetizar as mais recentes e relevantes posições jurisprudenciais sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como sistematizar e destacar pontos relevantes da Lei Complementar que o rege, posicionando-os logo abaixo do dispositivo legal respectivo.

Adicionalmente, tendo em vista que a leitura da Lei Complementar possui inúmeras remissões a seu anexo, inseriu-se, abaixo do dispositivo em que feita a remissão, quadro com o conteúdo do item apontado, tudo com o objetivo de tornar a leitura mais fluida.

Por fim, foram inseridos comentário em pontos que podem gerar confusão entre si, tendo em vista a redação ou até mesmo posicionamentos judiciais.