LEGISLAÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS: UM MODELO PARA CRIAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL

Criada em 25 de agosto de 1994 através da Lei nº 105/94, a Guarda Civil Municipal do

Município de Rio das Ostras/RJ é um grande exemplo de excelência institucional e orgulho para os

cidadãos riostrenses a qual atingiu total adequação à Lei Federal nº 13.022/2014 (que dispõe sobre o

Estatuto Geral das Guardas Municipais) e da Lei Federal nº 13.675/2018 (que disciplina a

organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema

Único de Segurança Pública (SUSP).

Neste âmbito, este livro visa servir àqueles que buscam consulta às normas

vigentes relativas à instituição; sejam os próprios servidores, gestores, operadores do Direito ou a

população em geral.

Ademais, dentro dos múltiplos e hercúleos desafios nacionais no tema da segurança pública,

o presente livro serve aos esforços de fornecer aos municípios do Brasil um compilado/manual de

modelo para facilitar/agilizar a criação ou atualizações normativas de suas respectivas Guardas

Municipais. Sendo o atual processo de municipalização da segurança pública nacional, talvez, a

mais urgente questão sobre a área.