Nesse trabalho busca-se compreender o direito dos candidatos à anulação de questões de concurso público como estritamente coletivo e, com isso, atentar para as implicações que tal reconhecimento possa gerar. Resta estabelecido, assim, o candidato como, em regra, não legitimado à proposição de ações para persecução de tal direito, de modo que se deve socorrer às normas do direito coletivo para que se promova a regular tutela jurisdicional, em respeito não só aos ditames do processo coletivo, mas, em consequência, aos princípios administrativos aplicáveis àqueles certames.
ISBN | 9786550232337 |
Número de páginas | 141 |
Edição | 1 (2024) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Português |
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