AUTONOMIA DA PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA

A prova técnica no processo penal tem se tornado cada vez mais importante, servindo não só a autoridade judiciária como também à defesa e à acusação na efetivação do contraditório e da ampla defesa. Qualificada por sua confiabilidade científica, caracteriza-se pela isenção e imparcialidade, sendo reconhecida a sua indispensabilidade nos crimes que deixam vestígios. As inovações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico pátrio consolidam um modelo de prestação do serviço pericial institucionalizado, evidenciado a função pericial estatal. Neste sentido funcionam os órgãos de Perícia Oficial, tanto na esfera federal como no âmbito dos Estados, inseridos na estrutura da polícia federal e polícias civis estaduais, respectivamente. Em 1995, atendendo às recomendações de organizações internacionais de direitos humanos, O Brasil iniciou uma política nacional de segurança voltada ao fortalecimento da atividade pericial por meio da autonomia desses órgãos, com vistas a minimizar ingerências administrativas e ampliar investimentos. A Lei Federal 12.030/2009 conferiu autonomia técnica, científica e funcional aos órgãos de Perícia Oficial e seus membros. Em alguns estados, o processo de autonomia ocorreu por meio da desvinculação total ou parcial das polícias civis. No entanto, esta desvinculação foi questionada no Supremo Tribunal Federal, sendo declarada a inconstitucionalidade ante a impossibilidade da criação de novos órgãos de polícia. Diante do impasse, tramitam no Congresso Nacional projetos de emenda à Constituição Federal com a finalidade de constitucionalizar a perícia oficial. De um lado, a resistência em romper com o antigo sistema de vinculação da perícia à estrutura das polícias civis, e, de outro, a necessidade urgente de promover a autonomia da perícia, visando fortalecer a perícia como instrumento efetivo na proteção dos direitos humanos.