Aspectos da sindicabilidade dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado

A atuação do Judiciário na responsabilidade civil do Estado e no controle do mérito administrativo é controvérsia indispensável no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito e na garantia dos direitos dos cidadãos. Por instrumentos constitucionalmente legítimos, o Estado é obrigado a reparar os danos causados por seus agentes ou por seus serviços, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais. Além disso, a devida sindicabilidade do ato administrativo assegura que o Poder Público proceda de forma legal, razoável e proporcional, protegendo os administrados de eventuais abusos de poder e garantindo a observância do princípio da vinculação positiva.

No presente trabalho serão apresentados um panorama e cotejo acerca da responsabilidade da atuação estatal legítima (mediante comportamentos comissivos e omissivos) e do papel do Poder Judiciário sobre a temática.

Ainda, será demonstrada a importância dos diálogos institucionais entre o Judiciário e o Executivo, a fim de garantir a harmonia entre os Poderes e a efetividade das políticas públicas. Essa interlocução é calcada na ideia de que tão somente mediante a cooperação se atinge uma sociedade mais justa e democrática, em que os direitos e as liberdades individuais são respeitados e protegidos.