APOSTILA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Direito Administrativo é um conjunto de leis e princípios impostos pelo governo para regular a vida, “restringir” a liberdade individual e garantir a segurança coletiva.

Tradicionalmente, o direito é dividido em dois ramos principais: o direito público e o direito privado. Este último regula as relações interpessoais, via de regra, faz valer o princípio do livre arbítrio. Os ramos do direito privado são: direito civil, direito comercial e direito do trabalho (principal teoria no Brasil).

Por outro lado, o direito público se divide em duas partes – interna e externa – e regula, respectivamente, a relação do Estado com a sociedade e com os demais países. Como ramos do direito público, temos: direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito internacional, direito financeiro, direito penal e processual (penal, civil e trabalhista) e direito eleitoral, entre outros.