Análise do MI 4.733/DF e da ADO 26/DF: a usurpação de prerrogativas do poder legislativo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da criminalização da homotransfobia

Este trabalho tem como objetivo analisar os poderes exercidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da criação legislativa, em especial na análise do MI 4733/DF e a ADO 26/DF, julgados de extrema relevância ao tema, uma vez que pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal, em sede das duas ações, regulamentou norma de matéria penal de forma a criminalizar conduta. As ações foram analisadas objetivando conferir a ocorrência de exercício irregular de prerrogativas pelo STF. Entendeu-se estar configurada a usurpação de poderes pela Corte e a quebra do princípio da separação de poderes. Conclusão advinda da pesquisa do trabalho, desenvolvida pelo estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial. Analisar-se-á, ainda, as técnicas modernas de controle de constitucionalidade que normalmente são meios para o ativismo judicial no STF, como as sentenças transitivas