ADOÇÃO

A adoção, sob a ótica do Direito contemporâneo, transcendeu seu conceito original meramente patrimonial para se consolidar como um instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente, centrado inequivocamente no Princípio do Melhor Interesse. Este livro jurídico propõe-se a desmistificar e analisar profundamente o instituto da adoção no Brasil, partindo de uma perspectiva que alia a rigorosa análise legal às complexidades humanas e sociais envolvidas. O direito à convivência familiar e comunitária é um pilar constitucional (Art. 227 da CF/88), e a adoção surge como a garantia máxima desse direito para aqueles que foram privados de sua família de origem. A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) estabeleceu a adoção como uma medida excepcional e irrevogável, um recurso ao qual se deve recorrer apenas quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente em sua família natural ou extensa. Este é o primeiro e mais vital pressuposto a ser compreendido: a adoção é o direito do adotado a ter uma família, e não o direito dos pretendentes a terem um filho.

O panorama regulatório brasileiro é complexo, envolvendo diversos passos formais que visam à segurança jurídica e afetiva dos novos vínculos. O processo tem início com a habilitação dos pretendentes junto à Vara da Infância e Juventude, passando pela análise documental, a participação em um curso preparatório obrigatório e a rigorosa avaliação psicossocial.