A legalidade da transferência do contrato administrativo

Name: A legalidade da transferência do contrato administrativo
Author: Beatriz Fernandes Bezerra
ISBN: 9786550232726

Por Beatriz Fernandes Bezerra

Código do livro: 688522

Categorias

Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

A transferência do contrato administrativo pela empresa originalmente contratada a outra empresa que atenda aos requisitos de habilitação, com prévia aprovação da Administração contratante, é uma opção juridicamente possível e economicamente viável para os casos em que a empresa vencedora da licitação não consegue dar continuidade à execução do contrato, evitando prejuízos decorrentes da paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

Características

ISBN	9786550232726
Número de páginas	40
Edição	1 (2024)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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