A execução fiscal e os impactos da Resolução CNJ nº 547/2024:

Name: A execução fiscal e os impactos da Resolução CNJ nº 547/2024:
Author: Vinicius Lima Duarte
ISBN: 9786553000865

análise detalhada do procedimento de cobrança e a gestão de créditos de pequeno valor

Por Vinicius Lima Duarte

Código do livro: 869955

Categorias

Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

Considerando que a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui regras para extinção e impede ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, vem sendo alvo de críticas diante dos impactos sobre a cobrança da dívida ativa dos Municípios brasileiros, que em grande parte pode ser considerada de pequeno valor, nos termos da Resolução, propõe-se analisar detalhadamente o procedimento de cobrança e a gestão de créditos de pequeno valor.

Características

ISBN	9786553000865
Número de páginas	58
Edição	1 (2025)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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