Teoria da vinculação a precedentes constitucionais e a abstrativização do controle de constitucionalidade incidental nas ADIS 3406/RJ e 3470/RJ

Este estudo realiza uma análise de como a Teoria dos Precedentes desenvolvida no Brasil induz à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento das ADIs 3406 e 3407 do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, busca-se identificar como as ADIs 3406 e 3407 reacenderam a discussão referente à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental para descrever como houve a influência da adoção da Teoria dos Precedentes no julgamento dessas, bem como averiguar a essencialidade do papel do Senado do Controle de Constitucionalidade Incidental realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da análise da coexistência entre o disposto no texto constitucional e a evolução na valoração dos Precedentes da Corte Suprema Brasileira.