O acesso à educação infantil na perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro:

considerações acerca do Tema n° 548 da repercussão geral

Por Hércules Florentino Gabriel Filho

Código do livro: 693163

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Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

A presente pesquisa objetiva analisar, sob a ótica do direito fundamental à educação infantil, os fundamentos expostos no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.008.166/SC (Tema n° 548 da repercussão geral), no âmbito do qual o Supremo Tribunal Federal discutiu o dever constitucional do Estado de assegurar às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Para tanto, aborda-se os principais aspectos atinentes ao direito social à educação, à luz da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, da doutrina e da jurisprudência, a fim de construir um embasamento teórico essencial para melhor compreensão da matéria. Ademais, no que atine especificamente à educação infantil, será demonstrado como esse tema é tratado pelo ordenamento jurídico pátrio, esclarecendo a possibilidade de intervenção judicial em casos de omissão estatal para promover o acesso universal e igualitário a esse direito. Por fim, serão apreciados os argumentos invocados pelos Ministros do STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.008.166/SC, incluindo as divergências suscitadas, bem como os impactos jurídicos da tese de repercussão geral no âmbito do sistema jurídico. Desse modo, utilizando o referido julgado como parâmetro, comprova-se a relevância desse entendimento para assegurar uma prestação jurisdicional justa, racional e efetiva.

Características

ISBN 9786550232757
Número de páginas 64
Edição 1 (2024)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 80g
Idioma Português

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