Indigenous and Tribal Peoples of South America

and the International Labour Organization Convention 169

Por Paulo de Bessa Antunes

Código do livro: 417551

Categorias

Tratados, Constitucional, Ambiental, Não Ficção, Direito, Ciência Política

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Sinopse

This work aims to research the judicial regime of the Constitutional Courts of South America, particularly the case law that is applicable to indigenous and tribal peoples concerning the procedure of Free, Prior and Informed Consultation stipulated in Convention 169 of the International Labour Organization – ILO. As will be demonstrated throughout this work, the construction of said case law is founded upon the following fundamental elements:

i. the historical construction of indigenist legislation in the colonial period,

ii. the cultural peculiarities of indigenous peoples,

iii. the role of territory in indigenous societies,

iv. the interpretation of Convention 169 by the Inter-American Court of Human Rights, and

v. the new South American Constitutions.

Características

ISBN 9786588781562
Número de páginas 192
Edição 1 (2022)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 90g
Idioma Inglês

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Paulo de Bessa Antunes

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