A lei de abuso de autoridade e sua (in)constitucionalidade sob ótica do garantismo penal de Luigi Ferrajoli

Name: A lei de abuso de autoridade e sua (in)constitucionalidade sob ótica do garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Author: Bruno Romero
ISBN: 9786583134288

Por Bruno Romero

Código do livro: 738438

Categorias

Direito Penal, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controvérsias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Este trabalho inicia com uma análise do contexto histórico que levou à criação da lei e explora críticas sobre sua técnica legislativa. Utilizando os princípios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jurídico revela que, embora a lei imponha limites à atuação estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplicação justa e precisa. A necessidade de revisão é evidente para assegurar que a legislação respeite os princípios basilares do direito penal e garanta a proteção adequada dos direitos fundamentais

Características

ISBN	9786583134288
Número de páginas	95
Edição	1 (2024)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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