A compatibilidade do parcelamento do valor incontroverso do débito exequendo com a oposição de embargos sob a alegação de excesso de execução

O presente trabalho se propõe a verificar se o instituto da moratória legal pode ser de alguma forma compatível com a oposição dos embargos à execução, ou se a proibição legal do artigo 916, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil deve incidir em todos os casos de parcelamento, abarcando todas as matérias de defesa oponíveis por meio de embargos. Com esse fito, de início, analisa-se o conceito e as implicações do parcelamento do débito exequendo, perpassando pelo porquê de ele levar à vedação à oposição de embargos, até estudar as matérias possivelmente alegáveis por esse meio de defesa, buscando identificar se alguma delas seria compatível com o reconhecimento do débito decorrente do pedido de parcelamento. Posteriormente, coloca-se em perspectiva os princípios infraconstitucionais e constitucionais aplicáveis ao processo de execução civil, bem como se observa as diferenças de tratamento legal entre o pagamento parcial e o parcelamento parcial do valor em execução. Por fim, impende-se examinar os diferentes posicionamentos doutrinários e principiológicos acerca da possibilidade de se admitir o parcelamento da parcela incontroversa do débito exequendo concomitantemente com o oferecimento de embargos alegando o excesso de execução quanto à parte controversa.