Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem

Name: Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem
Author: Robson Luiz Fialho Coutinho
ISBN: 9798334055315

Por Robson Luiz Fialho Coutinho

Código do livro: 704035

Categorias

Didáticos, Ciência Política

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Sinopse

Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece as regras para o funcionamento da Câmara dos Deputados e do processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara.

Características

ISBN	9798334055315
Número de páginas	273
Edição	4 (2024)
Formato	16x23 (160x230)
Acabamento	Argolado
Tipo de papel	Estucado Mate 90g
Idioma	Português

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