Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece as regras para o funcionamento da Câmara dos Deputados e do processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara.
ISBN | 9798334055315 |
Número de páginas | 273 |
Edição | 4 (2024) |
Formato | 16x23 (160x230) |
Acabamento | Argolado |
Tipo de papel | Estucado Mate 90g |
Idioma | Português |
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