HIPÓTESES DE REVISÃO DA SENTENÇA INCONSTITUCIONAL E A APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF

Por Rafael Augusto Pires Mangini

Código do livro: 618801

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Tribunais, Processo Civil, Direito, Didáticos

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Sinopse

Nos últimos anos um complexo fenômeno tem agitado a prática forense nos tribunais brasileiro: o manejo de ações rescisórias, sob o fundamento de literal violação à disposição de lei (art. 485, V, do CPC), quando o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, profere decisão em sentido contrário a decisão que está sendo objeto de rescisão. A jurisprudência passou a não aplicar a Súmula 343 do STF quando se tratar de matéria constitucional, de modo que seria possível o uso de ação rescisória no caso de mudança na interpretação jurisdicional. Essa corrente passou a ser combatida, sendo que recentemente o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 590.809, submetido ao rito da repercussão geral, consignou que não cabe ação rescisória em caso de mudança na orientação jurisprudencial.

Características

ISBN 9786500872002
Número de páginas 246
Edição 1 (2023)
Formato Pocket (105x148)
Acabamento Brochura s/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Ahuesado 80g
Idioma Português

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