DIREITO ARMAMENTISTA NO BRASIL E SUAS ALTERAÇÕES

escrito por Jefferson Mouza Silva Filho para orientar despachantes, assessorias bélicas, advogados e agentes de segurança pública. A obra atua como um guia abrangente sobre a burocracia, a legislação e a jurisprudência relativas ao controlo de armas de fogo no Brasil, explicando detalhadamente a divisão de responsabilidades entre o SINARM e o SIGMA, bem como a transição operacional de serviços da categoria CAC para a Polícia Federal. O autor esclarece conceitos fundamentais, como a diferença legal entre a posse e o porte de arma, alertando que documentos como o Certificado de Registo (CR) e a Guia de Tráfego possuem limites estritos e não garantem um porte irrestrito. Além de analisar os crimes do Estatuto do Desarmamento com base em decisões recentes do STF e do STJ relativas a buscas domiciliárias, registos caducados e desvios de rotas, o texto serve como um manual prático que ensina os profissionais a organizarem documentos, evitarem erros de tramitação e compreenderem os seus limites éticos e legais ao prestarem assessoria.