A obra reúne estudos sobre Constituição, administração pública, políticas públicas e garantias de direitos. Os capítulos discutem a atuação do Estado, os limites da gestão pública e os instrumentos jurídicos voltados à proteção da cidadania, da legalidade e do interesse coletivo.
| ISBN | 9786551760556 |
| Número de páginas | 306 |
| Edição | 1 (2026) |
| Formato | 16x23 (160x230) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 90g |
| Idioma | Português |
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