Trata-se de obra que analisa a efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, por meio da prestação jurisdicional.
| Número de páginas | 86 |
| Edição | 1 (2023) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 80g |
| Idioma | Português |
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