O DEBATE SOBRE O DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUINTE DE 1987-88

Por Alice Ribeiro Braatz

Código do livro: 670288

Categorias

Jurisdição Federal, Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Sinopse

O presente livro analisa o debate a respeito do direito de acesso à informação pública durante a Assembleia Constituinte de 1987-1988 e o processamento das propostas que viabilizaram sua garantia na Constituição em vigor.

Características

ISBN 978-65-266-1869-1
Número de páginas 43
Edição 1 (2024)
Idioma Português

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