Escritos Jurídicos sobre Segurança Alimentar

No Brasil, pensar em fome, segurança alimentar e nutricional e direito humano à alimentação adequada demanda um esforço conjunto e uma análise sistêmica e convergente de múltiplas variáveis, incluindo-se, aqui, a mais oscilante delas: a agenda em prol de uma política de Estado voltada para a questão. Josué de Castro, nos idos da década de 1940, já narrou que a fome, enquanto calamidade, é capaz de desagregar a personalidade humana intensamente e de forma nociva. Regido pela necessidade inafastável de se alimentar, a vítima da fome tem seus instintos mais primitivos despertados e, tal como um animal faminto, demonstra uma conduta mental que transparece a desconfortável face da fome.

A subalimentação severa e permanente desencadeia um sofrimento agudo e lancinante do corpo, produzindo letargia e debilita, de maneira gradual, as capacidades mentais e motoras. Além disso, como um desdobramento social importante, a fome implica em marginalização, perda de autonomia econômica e desemprego pela incapacidade de executar um trabalho regular. A fome conduz, de maneira inevitável, à morte. Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito e de seus institutos, uma reflexão crítica a respeito do meio ambiente sob o viés de elemento indissociável ao desenvolvimento e a concretização da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, reconhecer a densidade jurídica do meio ambiente implica em estabelecer, dentro da abordagem jurídica, a garantia a uma visão alargada da complexidade humana e de elementos que são intrínsecos à sua promoção.

Apesar dos efeitos produzidos, é necessário distinguir as espécies de fome, quais sejam: fome aguda e fome crônica. A fome aguda consiste na urgência de se alimentar, traduzindo-se sob a forma de um grande apetite, sendo, pois, aplaca com a ingestão de alimentos. A modalidade aguda traduz-se na percepção momentânea dos efeitos da fome e não demanda a complexidade de estrutura de uma política de Estado para o seu combate. Não é, a rigor, a fome aguda que produz o quadro calamitoso e capaz de reduzir a dignidade do faminto, retirando-lhe a racionalidade humana.

A fome crônica, por sua vez, apresenta quadro de permanência, arrastando-se vagarosamente pelo tempo, de maneira matreira e sub-reptícia, produzindo efeitos devastadores, complexos e que requer uma política de Estado capaz de combatê-la. A fome crônica não propicia ao indivíduo energia suficiente para a manutenção do organismo e para o desempenho de atividades cotidianas.

Sobre o efeito da fome crônica, no território brasileiro, os estudos de Josué de Castro, em especial na região nordeste do país, configuram uma fonte substancial de informações e uma descrição detalhada sobre a saúde humana exposta a períodos contínuos de privação de alimentar em quantidade, em qualidade e em nível estável para o seu desenvolvimento. Neste sentido, a obra Geografia da Fome consiste em um clássico sobre a temática e materializa um inquérito minucioso dos efeitos produzidos.

As epidemias de fome retratadas por Castro eram calamitosas e não se limitavam aos aspectos discretos e toleráveis das fomes parciais, das carências específicas, que eram encontradas em outras regiões do território nacional. As epidemias de fome global quantitativa e qualitativa, alcançando com incrível violência os limites extremos da desnutrição e da inanição aguda e acometiam a todos de maneira indistinta.

Contemporaneamente, apesar dos avanços na promoção do direito à alimentação à segurança alimentar, devido à pandemia sanitária da COVID-19, a questão volta a emergir e coloca sob o gládio da fome parcela considerável da população brasileira, cujo contingente faz aumentar dia após dia. Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito, o debate sobre os contornos da alimentação e da segurança alimentar e nutricional como componentes indissociáveis para o desenvolvimento humano e da dignidade da pessoa humana.