TRANCAMENTO DE PAUTA POR MEDIDA PROVISÓRIA

Name: TRANCAMENTO DE PAUTA POR MEDIDA PROVISÓRIA
Author: Luisa Couto Boechat
ISBN: 9788591702718

Análise histórica e contemporânea

Por Luisa Couto Boechat

Código do livro: 165134

Categorias

Direito, Constitucional

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Sinopse

Este livro tem como escopo principal o estudo das medidas provisórias a partir de uma análise histórica e do direito comparado, até seus contornos atuais e novas linhas de evolução do instituto. Aborda o problema do excesso na edição de medidas provisórias por parte do chefe do Executivo, o que leva ao sobrestamento da pauta nas Casas legislativas e à perda de seu poder de agenda. Nesse diapasão, é desenvolvido um estudo das alternativas existentes para solução do problema do trancamento da pauta do legislativo e do restabelecimento do equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo.

Características

ISBN	978-85-917027-1-8
Número de páginas	122
Edição	1 (2014)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Capa dura
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 90g
Idioma	Português

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