A presente obra tem como objetivos realizar um estudo do tema da constitucionalidade do regramento sucessório dos conviventes em união estável, previsto no seu art. 1790, do Código Civil (CC), perante o aparente tratamento discriminatório que se dá ao companheiro sobrevivente, se comparado ao cônjuge, nas relações sucessórias.
Assim, essa análise será feita com base na jurisprudência e nas posições doutrinárias a respeito do dispositivo e seus incisos, e a viabilidade, ou não, de seu afastamento, de forma incidental, no caso concreto, até que haja uma reforma legislativa, ou decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade.
ISBN | 978-85-917458-1-4 |
Número de páginas | 90 |
Edição | 1 (2014) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Português |
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