JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Name: JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Author: OTAVIO ALBERTO GOMES DE CAMPOS

A EXPERIÊNCIA DE UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA

Por OTAVIO ALBERTO GOMES DE CAMPOS

Código do livro: 35606

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Direito

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Sinopse

A Constituição Ferderal instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Artigo 98, I - compostos por Juizes Togados ou Togados e Leigos, competentes para conciliação, julgamento e a execução de causas civeis de menor potencial ofensivo, possibilitando ao cidadão uma justiça rapida, sem custos e eficaz.

A Lei número 9.099/95 delimitou a nova sistematica do processo, fixando a organização judiciaria do sistema como unidade jurisdicional autônoma, daí surgindo questões relevantes acerca da revolução realizada na Justiça Brasileira, embora algum inconveniente, e.g., da necessaria homologação da decisão do Juiz Leigo.

Características

Número de páginas	119
Edição	1 (2010)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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