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JUIZ NATURAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

Limites constitucionais à formação das comissões processantes na Polícia Militar do Estado da Bahia

Por EVERTON OLIVEIRA DE SANTANA

Código do livro: 1057099

Categorias

Processo Penal, Direito Penal, Educação, Direito

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Esta página foi vista 27 vezes desde 05/10/2026

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Sinopse

Santana, Everton Oliveira de. Juiz natural e processo administrativo disciplinar militar: limites constitucionais à formação das comissões processantes na Polícia Militar do Estado da Bahia / Everton Oliveira de Santana. 1. ed. –João Pessoa: Editora Norat, 2026.

Características

ISBN	9786580808250
Número de páginas	100
Edição	1 (2026)
Formato	16x23 (160x230)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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