Isenções Fiscais aos PNE's para a Aquisição de Automóveis

Name: Isenções Fiscais aos PNE's para a Aquisição de Automóveis
Author: Samir Dib Bachour
ISBN: 9788591235001

Por Samir Dib Bachour

Código do livro: 47727

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Direito

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Sinopse

Introduzimos a temática dos portadores de necessidades especiais fazendo um apanhado da evolução histórica da recente legislação voltada à proteção dos seus direitos. A seguir desenvolvemos um estudo crítico sobre as isenções que lhes são concedidas para a aquisição de automóveis, à luz do Estado Federal e do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente incorporada ao nosso ordenamento com o status de emenda constitucional.

Características

ISBN	978-85-912350-0-1
Número de páginas	111
Edição	1 (2011)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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