FUNDAMENTOS DO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO POR ERRO MÉDICO

Luciana Vieira Machado Pereira é advogada formada pela Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, médica formada pela Escola de Medicina da UFMG e pós graduanda em Direito Médico pela Faculdade CERS (Complexo de Ensino Renato Saraiva).

O objetivo deste trabalho é identificar os fundamentos para a não inversão do ônus da prova nos processos administrativos nos Conselhos de Medicina. Foram analisados os diplomas normativos afetos à matéria e identificados os princípios regentes aplicáveis ao processo administrativo dos CRM/CFM. No referencial teórico, foram discutidos os aspectos relativos aos princípios informativos do processo no Estado Democrático de Direito. A conclusão foi de que é correta a não inversão do ônus da prova nos processos administrativos dos Conselhos de Medicina, o que também deve ser adotado em esfera judicial.

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