Nos termos do artigo 7º, os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Os direitos básicos do consumidor estão arrolados no art. 6º do CDC. Este artigo é a coluna dorsal do CDC, mas não contém o rol exaustivo dos direitos do consumidor.
Número de páginas | 187 |
Edição | 1 (2024) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Brochura c/ orelha |
Coloração | Preto e branco |
Tipo de papel | Offset 80g |
Idioma | Português |
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