As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso

Name: As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso
Author: Rossini Gustavo Medeiros Felipe de Lima
ISBN: 9786584539426

Por Rossini Gustavo Medeiros Felipe de Lima

Código do livro: 516147

Categorias

Econometria, Direitos Civis, Contratos, Educação, Economia, Direito

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Sinopse

O direito de ir, vir e permanecer dos indivíduos no Brasil

é uma das garantias fundamentais expressamente assegurada na

Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em alguns casos, esse

direito padece de responsabilidade do poder público, uma vez que a

carta política vigente no ordenamento jurídico brasileiro incumbiu ao

Estado a prestação de serviço público através de concessão, permissão

ou autorização, a possibilidade de o ente estatal desenvolver com

eficiência suas obrigações determinadas pelo legislador constituinte.

Características

ISBN	9786584539426
Número de páginas	123
Edição	1 (2023)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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