A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal

Name: A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal
Author: Carlos Eduardo Machado Pires
ISBN: 9788592228538

Por Carlos Eduardo Machado Pires

Código do livro: 234717

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Direito, Não Ficção

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Sinopse

No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal.

A presente publicação analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores.

Características

ISBN	978-85-922285-3-8
Número de páginas	49
Edição	1 (2017)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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