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Sinopse
O Direito Público e Constitucional brasileiro vive um momento de intensa transformação. A Constituição Federal de 1988, que completou 38 anos em 2026, continua sendo o marco fundamental da ordem j...
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À luz da Lei, Jurisprudência e Resoluções da ANTT    Por LEONEL AUGUSTO GONCALVES DA SILVA
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