PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (Art. 55, VI, CF/88): PERDA AUTOMÁTICA OU DECISÃO DA RESPECTIVA CASA?

Name: PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (Art. 55, VI, CF/88): PERDA AUTOMÁTICA OU DECISÃO DA RESPECTIVA CASA?
Author: Ricardo Miranda de Sousa
ISBN: 9786526618721

Por Ricardo Miranda de Sousa

Código do livro: 670663

Categorias

Eleições, Constitucional, Congresso, Direito, Ciência Política

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Sinopse

O livro tem como objetivo analisar as Ações Penais n°s 470/MG e 565/RO e o Mandado de Segurança nº 32.326/DF. Ademais, buscou-se verificar se as decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram a perda automática dos mandatos de parlamentares federais condenados em sentença criminal transitada em julgado (art. 55, VI, CF/88) violaram o princípio da Separação dos Poderes ou se trata-se apenas de uma nova forma de interpretar a Constituição Federal à luz do cenário político-social e dos anseios da sociedade brasileira.

Características

ISBN	978-65-266-1872-1
Número de páginas	61
Edição	1 (2024)
Idioma	Português

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