CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO PRÁTICO DA LEI MARIA DA PENHA

Este livro tem o objetivo de explanar a importância da efetividade trazida pela normatização

formal à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, Lei 13.340/06, a qual traz como único

crime o descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo apontando neste trabalho os

aspectos positivos e negativos, de forma prática. O método de pesquisa adotado é o de estudos

de casos, instrumento de coleta e análise de dados jurisprudenciais, subsidio para conclusão

desta temática. O estudo é, portanto, qualitativo. Este trabalho se justifica na medida em que é

necessário conhecer a realidade brasileira frente à violência doméstica, permitindo o leitor ter

ciência da aplicação concreta da lei pelos Poderes, principalmente, pelo Poder Judiciário e

Executivo. Para tanto foi realizado levantamento dos julgamentos proferidos nesta temática,

através de pesquisa e os dados coletados na seção de jurisprudência do sítio eletrônico do TJSP.

Com base nos dados colhidos, nota-se ainda a necessidade da efetivação da tridimensionalidade

do direito, defendida por Miguel Reale, no que tange à validade da norma jurídica.