Apostila de Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2

1 - Pessoa Jurídica: Conceito e Classificação

1.1. Conceito e Classificação

As pessoas jurídicas são entidades reconhecidas pelo ordenamento jurídico que podem ser de direito público ou privado. Esta classificação é fundamental para entendermos o regime jurídico ao qual cada uma está submetida.

1.1.1. Pessoa Jurídica de Direito Público

As pessoas jurídicas de direito público incluem entidades como a União, Estados, Municípios e autarquias, e estão vinculadas a um regime jurídico caracterizado por prerrogativas e subjeições.

• Prerrogativas: São os direitos que essas entidades possuem sobre indivíduos e bens. Um exemplo claro é a capacidade de tributar. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal:

Art. 153. Compete à Uniãoinstituir: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.

A prática do município de cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ilustra bem essa prerrogativa. O município pode exigir o pagamento de tributos de seus cidadãos, o que é um exercício do poder estatal.

• Subjeições: Em contraposição às prerrogativas, essas entidades estão sujeitas a responsabilidades. Por exemplo, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.